norma nº 1/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
DECRETO 01/2023
Decreto Legislativo nº 01/2023
Adere ao Acórdão de parecer prévio emitido
pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que aprova as contas do Poder Executivo
de Marilena, referentes ao exercício financeiro
de 2020.
Art. 1º Fica aprovado o Acórdão Parecer Prévio nº 99/23,
emitido pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
pela aprovação das contas com ressalva do Poder Executivo de
Marilena, referentes ao exercício financeiro de 2020.
Art. 2º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo de
Marilena, referentes ao exercício financeiro de 2020, de
responsabilidade do prefeito Sr. José Aparecido da Silva.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Marilena-Pr, 28 de novembro de 2023.
JOSÉ LEONCIO DE ALMEIDA
Vereador – Presidente
Publicado por:
Natali Aparecida de Abreu Gomes
Código Identificador:21446AA1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/12/2023. Edição 2912
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