norma nº 8/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 80.893.555/0001-49
Rua Santa Terezinha, 514 – Fone (44) 3448-1477 – CEP 87.960-000 – Marilena – PR
MARILENA “A MENINA DOS RIOS”
PORTARIA Nº 08/2024
“CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE 
SERVIÇO À SERVIDORA PÚBLICA DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA, ESTADO 
DO PARANÁ”
José Leôncio de Almeida, Presidente da 
Câmara Municipal de Marilena, Estado do 
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por lei e:
I – Considerando as disposições da L.O.M. c/c 
com as
disposições do art. 84, XVII;
II – Considerando os ditames do art. 69
da LM n.º 046/1990, de 20/12/1990, a qual 
dispõe sobre o RJU do funcionalismo público 
desta municipalidade;
Resolve:
Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço, à Servidora 
Pública Municipal, Sra. Natali Aparecida de Abreu Gomes, ocupante do cargo de 
provimento efetivo de Contadora, o percentual de 5% (cinco por cento) a ser aplicado 
sobre o vencimento base, a partir de 01/05/2024 relativos aos períodos aquisitivos
compreendidos entre 29/04/2019 a 28/04/2024 por perfazer o tempo de serviço exigido 
conforme dispositivos legais;
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos financeiros à 01/05/2024.
Câmara Municipal Marilena – Estado do Paraná, em 24 de maio de 2024.
José Leôncio de Almeida
Vereador Presidente