norma nº 10/2024

PORTARIA N° 10/2024
SÚMULA: Designa AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PARA 
DESEMPENHAR AS FUNÇÕES ESSENCIAIS INERENTES À 
EXECUÇÃO DA LEI Nº 14.133/2021 E SEUS REGULAMENTOS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de MARILENA, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1° - Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar o 
servidor EVERALDO DOMINGUES JÚNIOR, para exercer a função de AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO, com a finalidade de conduzir os procedimentos de contratações diretas sem 
licitação;
Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de 
Contratação será designado pregoeiro.
Art. 2º. O Agente de Contratação designado nos termos desta 
portaria deverá ainda observar, no desempenho das suas funções, os regulamentos que vierem a 
ser aprovados e promulgados por esta casa de leis, e que serão recepcionados por esta portaria, 
inclusive sobre ela prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.
Art. 3º. Integram o rol de atribuições do(a) Agente de Contratação 
e do(a) Pregoeiro(a) a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o 
impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, 
incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas 
decisões
§ 1º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará os 
membros da equipe de apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular 
desenvolvimento das licitações e contratações municipais. 
§ 2º O(A) Agente de Contratação ou o(a) Pregoeiro(a) convocará 
servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, 
para auxiliarem em atos dos certames
Art. 5º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA, Estado do Paraná, 13 de 
junho de 2024.
José Leôncio de Almeida
Presidente