norma nº 11/2024

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
PORTARIA 11/2024
PORTARIA Nº 11/2024, DE 26 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: DESIGNAR SERVIDORES PARA ATUAREM
COMO FISCAL DE CONTRATOS E CONTRAÇÕES.
JOSÉ LEONCIO DE ALMEIDA – Presidente da Câmara
Municipal de Marilena-Pr, no uso das suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora Natali Aparecida de abreu
Gomes para atuar como fiscal de contratos e contrações
realizadas pela Câmara Municipal de Marilena-Pr.
Art. 2º - Toda obrigação de entrega de mercadorias ou de
prestação de serviços somente será considerada recebida ou
prestada após a avaliação do servidor aqui designado, de
acordo com cada pasta de atuação, na qual possui além de
outras as seguintes atribuições:
Zelar e atestar o efetivo cumprimento das obrigações
contratuais assumidas pela entidade e pela qualidade dos
produtos fornecidos e dos serviços prestados ao Município de
Maria Helena;
Verificar e atestar se a entrega dos materiais, execução de obras
ou prestações de serviços (bem como seus preços e
quantitativos) está sendo cumprida de acordo com o
instrumento contratual e instrumento convocatório;
Acompanhar, fiscalizar e atestar as aquisições, a execução dos
serviços e obras contratados, e
Indicar eventuais glosas das faturas.
Art. 3º - Somente será considerada liquidado o empenho na
forma da Lei 4.320/64, após a manifestação favorável do fiscal
de contratos aqui designado.
Art. 4º - Esta portaria passa a produzir efeitos na data de sua
publicação.
Art. 5º - Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Marilena-PR, aos 26 dias do mês de junho de 2024.
JOSÉ LEONCIO DE ALMEIDA
Presidente
Publicado por:
Natali Aparecida de Abreu Gomes
Código Identificador:00B04CE6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/07/2024. Edição 3056
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