norma nº 17/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
Estado do Paraná
CNPJ/MF 80.893.555/0001-49
Rua Santa Terezinha, 514 – Fone (44) 3448-1477 – CEP 87.960-000 – Marilena – PR
MARILENA “A MENINA DOS RIOS”
PORTARIA Nº 17/2024
“DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE LICENÇA 
PRÊMIO”
José Leôncio de Almeida, Presidente da Câmara 
Municipal de Marilena, Estado do Paraná, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas por 
lei, resolve:
Art. 1º - Face ao interesse público, conceder a servidora pública municipal,
Natali Aparecida de Abreu Gomes, lotada no quadro de pessoal da Câmara Municipal de 
Marilena, Estado do Paraná, indenização em virtude de licença prêmio não gozada. A concessão 
se dá referidamente aos períodos aquisitivos de 29/04/2014 a 28/04/2019.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 11 de outubro de 2024.
JOSÉ LEÔNCIO DE ALMEIDA
VEREADOR PRESIDENTE