norma nº 1723/2019

02/05/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1723/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A COLETA,
TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE
RESÍDUOS EM GERAL E INSTITUI
AOBRIGATORIEDADEDASEPARAÇÃOE
DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE MARILENA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito do Município de Marilena-PR, Senhor José Aparecido da
Silva, no uso das atribuições conferidas por Lei, sanciono a presente
LEI:
Art. 1º Os atos de coleta, transporte e destinação final de resíduos
sólidos de qualquer origem ou natureza, obedecerão ao disposto nesta
Lei, visando à manutenção das condições de saúde e conservação do
meio ambiente.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por resíduo sólido qualquer
forma de matéria ou substância, nos estados sólidos ou semissólidos
que resultem de atividades domiciliares, comerciais, industriais, da
prestação de serviços públicos ou privados, agrícolas e de outras
atividades, capazes de causar poluição ou contaminação ambiental.
Art. 3º A geração de resíduos sólidos deverá ser minimizada através
da adoção de processos de baixa produção de resíduos e da
reutilização e/ou reciclagem de resíduos sólidos, dando-se prioridade à
redução, reutilização e/ou reciclagem, a despeito de outras formas de
tratamento e disposição final, exceto nos casos em que não exista
tecnologia viável.
§ 1º Por resíduo orgânico, entende-se restos naturais ou não, de
origem animal ou vegetal, constituídos por restos de alimentos,
produtos danificados, restos de poda e roçada, passíveis de
compostagem.
§ 2º Por material ou resíduo reciclável, entende-se aquele passível de
reaproveitamento por processos industriais específicos, tais como
vidro, papel ou papelão, plástico, metais e outros passíveis de
reaproveitamento.
Art. 4º Fica instituída aobrigatoriedadedaseparaçãodos resíduos
sólidos domiciliares na sua origem, no município de Marilena, em
duas espécies:
I - Resíduos Recicláveis;
II - Resíduos Orgânicos;
Parágrafo Único - Apenas os resíduos sólidos domiciliares deverão ser
coletados pelo Município, sendo que os resíduos provenientes de
atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, dentre outros
é de responsabilidade do gerador dar a destinação final adequada.
CapítuloI
DOS ATOS DE LIMPEZA PÚBLICA URBANA
Art. 5º Consideram-se atos lesivos à limpeza pública urbana:
I - depositar, atirar ou lançar papéis, latas, restos ou resíduos de
qualquer natureza, em vias, calçadas, praças, terrenos, edificados ou
não, e demais logradouros públicos, causando danos à conservação da
limpeza urbana;
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II - a disposição de resíduos sólidos em locais e/ou horários não
autorizados pelo órgão municipal competente;
III - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou
desmatamento;
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios, ou às
suas margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à
limpeza urbana ou ao meio ambiente;
V - depositar ou lançar na faixa não permitida por lei, conforme
Código de Obras do Município de Marilena, em passeios, ainda não
calçados, na caixa de rolamento da via pública, com ou sem
pavimentação, em sarjetas ou em bueiros, terra ou materiais de
construção, tais como: areia, tijolos, telhas e outros.
VI - preencher fundos de vale por resíduos sólidos, entulhos, e/ou
outros resíduos;
VII - queimar resíduos sólidos de qualquer natureza a céu aberto;
VIII - todo e qualquer ato que caracterize degradação ambiental,
inclusive a colocação de resíduos recicláveis nos resíduos orgânicos,
desde que não sejam materiais sujos, de difícil aproveitamento e piora
das condições de salubridade dos catadores.
Parágrafo Único - Na ocorrência dos atos lesivos definidos nos Incisos
deste Artigo, a Administração notificará o infrator para, em 05 (cinco)
dias, regularizar a situação, removendo os materiais depositados,
atirados ou lançados, desobstruindo, substituindo e limpando
bueiros/sarjetas e/ou outras ações que se fizerem necessárias,
independentemente da aplicação das penalidades previstas na presente
legislação. Não providenciada a ação solicitada no prazo, será ela feita
pela Prefeitura, cobrando-se do infrator o custo do serviço.
Art. 6º Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são
responsáveis pelo seu acondicionamento, armazenamento, coleta,
transporte, tratamento, reciclagem, transformação, reaproveitamento e
disposição final.
§ 1º Excetuam-se do citado no "caput" deste Artigo, os geradores de
resíduos domiciliares que estejam enquadrados no Artigo 10, desta lei.
§ 2º Os geradores citados no "caput" deste Artigo, são responsáveis
pelo passivo ambiental oriundo da desativação de suas atividades, bem
como pela sua recuperação.
Art. 7º O Poder Executivo do Município de Marilena, juntamente com
a comunidade organizada, desenvolverá política que vise à
conscientização da população sobre a importância da adoção de
hábitos corretos em relação à limpeza urbana.
CapítuloII
DO RESÍDUO DE ORIGEM DOMICILIAR
Art. 8º Compete ao Município o planejamento, execução e
fiscalização das ações que garantam o atendimento à população e a
qualidade dos serviços de limpeza pública, executados de forma direta
ou indireta.
Art. 9º Cabe ao Município a remoção, através da coleta, dos resíduos
sólidos domiciliares e recicláveis, devendo o gerador segregá-los
previamente, acondicioná-los e dispô-los para coleta.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei, sem prejuízo do estatuído no
art. 4º, entende-se por lixo de origem domiciliar:
I - os resíduos orgânicos gerados nas habitações unifamiliares ou em
cada unidade habitacional em série ou coletiva, com coleta regular,
que produzam a quantidade máxima de 600 litros por semana ou 200
litros por coleta;
II - os resíduos recicláveis gerados nas habitações unifamiliares ou em
cada unidade habitacional em série ou coletiva, com coleta regular,
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que produzam a quantidade máxima de 600 litros por semana ou 300
litros por coleta;
III - os resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim e poda de
árvores gerados nas habitações unifamiliares ou em cada unidade
habitacional em série ou coletiva;
IV - os resíduos gerados em atividades comerciais, industriais ou
prestadoras de serviço que, por sua natureza e composição, tenham
características dos resíduos sólidos de origem domiciliar, cuja
produção não exceda os limites / valores estipulados nos Incisos I e II
deste Artigo.
Art. 10º Os locais que produzam resíduos sólidos domiciliares em
quantidades superiores àquelas estabelecidas no Artigo 10.º, são
classificados como Grande Geradores de Resíduos, ficando a
responsabilidade pela coleta, transporte e destinação final destes
resíduos com o gerador.
Parágrafo Único - Grande gerador é todo aquele que, no
desenvolvimento de suas atividades, sendo ela domiciliar, comercial,
prestador de serviços, industrial ou outras, produza diariamente mais
de 200 (duzentos) litros de resíduos de características domiciliares,
por estabelecimento ou residência.
Art. 11º Ficará a critério do órgão competente a solicitação do Plano
de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS aos Grandes
Geradores, que por suas atividades gerarem grande volume de
resíduos, distintos ou não.
Art. 12º O PGRS deverá contemplar procedimentos diferenciados
durante as operações de manuseio, coleta, acondicionamento,
transporte, tratamento e disposição final dos resíduos que apresentem
risco à saúde pública ou ao meio ambiente devido à presença de
agentes biológicos e/ou substâncias químicas perigosas. O PGRS
deverá contemplar também os itens a seguir:
I - a origem, caracterização e volume de resíduos gerados;
II - os procedimentos a serem adotados na segregação, coleta,
classificação, acondicionamento, armazenamento, transporte,
reciclagem, reutilização, tratamento e disposição final, conforme sua
classificação, indicando os locais onde essas atividades serão
implementadas;
III - as ações preventivas e corretivas a serem praticadas no caso de
situações de manuseio incorreto ou acidentes;
IV - a designação do responsável técnico pelo plano de gerenciamento
de resíduos e pela adoção das medidas de controle estabelecidas.
Art. 13º O Município removerá o lixo de origem domiciliar, que
deverá ser colocado em frente aos domicílios, no dia em que se der a
coleta, convencional ou seletiva, devidamente acondicionado em
recipientes apropriados.
§ 1º Cabe aos respectivos proprietários, as medidas de proteção dos
recipientes contra a ação de animais ou outros agentes, enquanto
depositados em frente ao domicílio, bem como sua limpeza e
higienização.
§ 2º Em caso de edificações unifamiliares ou coletivas, com mais de 7
(sete) unidades, os resíduos ficarão à disposição da coleta
acondicionados em embalagens plásticas apropriadas e colocadas em
recipientes de metal ou outro material resistente, com dimensões
adequadas e em local de fácil acesso.
§ 3º Os recipientes para acondicionamento dos resíduos deverão ter
capacidade suficiente para acondicionar todo o volume de lixo gerado,
não podendo ser afixados em logradouro público.
§ 4º O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, as
embalagens descartáveis e resistentes permitidas e os recipientes
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referidos no "caput" deste Artigo, de forma a otimizar o serviço de
coleta.
§ 5º Nos locais onde a coleta é realizada no período noturno, o lixo de
origem orgânica, reciclável ou vegetal, deverá ser colocado em frente
ao domicílio e/ou comércio somente após as 18 horas.
Art. 14º A coleta de lixo domiciliar dar-se-á pelo menos em dois dias
da semana, em datas amplamente divulgadas.
Art. 15º Haverá coleta especial para o material reciclável apresentado
em separado pelos proprietários, pelo menos uma vez por semana, em
veículo especialmente adaptado para a tarefa.
Art. 16º A destinação final do lixo de origem domiciliar atenderá aos
procedimentos que se compatibilizem com a proteção ao ambiente,
visando evitar ou minimizar o quanto possível, efeitos danosos,
especialmente aos recursos hídricos.
CapítuloIII
DO RESÍDUO DO SERVIÇO DE SAÚDE
Art. 17º Considera-se lixo hospitalar, o composto por materiais
declaradamente contaminados, considerados contagiados ou suspeitos
de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares,
maternidades, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios,
sanatórios, clínicas, necrotérios, centros de saúde, banco de sangue,
consultórios, laboratórios, clinicas veterinárias, farmácias, drogarias e
congêneres, atendendo à seguinte classificação:
I - Resíduo biológico: proveniente diretamente do trato de doenças,
representado por materiais biológicos como fragmentos de tecidos
orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios
de analises clinicas e de anatomia patológica assim considerados -
sangue, pus, fezes, urina, secreções, placas ou meios de cultura,
animais de experimentação e similares.
a) materiais biológicos como: fragmentos de tecidos orgânicos, restos
de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises
clínicas e de anatomia patológica assim considerados: sangue, pus,
fezes, urina, secreções, placas ou meios de cultura, animais de
experimentação e similares;
b) todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou
processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com
pacientes como: gazes, ataduras, curativos, compressas, algodão,
gesso, seringas descartáveis e similares;
c) todos os resíduos sólidos ou materiais provenientes de unidades
médico-hospitalares, de isolamento de áreas infectadas ou com
pacientes portadores de moléstias infectocontagiosas, salas de cirurgia,
ortopedia, enfermaria e similares, inclusive restos alimentares,
lavagem e produto da varredura resultantes dessas áreas;
d) todos os objetos pontiagudos ou cortantes, tais como agulhas,
vidros, ampolas, frascos e similares.
II - Resíduo químico: resíduos contendo substâncias químicas que
podem apresentar riscos a saúde pública ou meio ambiente,
dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade,
reatividade e toxicidade.
Art. 18º Compete ao Município de Marilena o planejamento, execução
e fiscalização das ações que garantam o atendimento à população e a
qualidade dos serviços de coleta do resíduo do serviço de saúde nas
unidades de saúde municipal, executados de forma direta ou indireta.
Art. 19ºOs geradores de resíduo de serviço a saúde, instalados no
Município de Marilena, são responsáveis pela segregação,
acondicionamento, coleta, transporte e destino final de seus resíduos
hospitalares resíduos de serviço a saúde, necessitando apresentar ao
Departamento competente da Prefeitura Municipal o Plano de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, atendendo à
legislação vigente e aos termos do Artigo 13.
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Art. 20º O resíduo de serviço de saúde das unidades municipais de
saúde, será apresentado à coleta em local determinado, em recipientes
apropriados e padronizados, acondicionados e identificados conforme
a classificação do Artigo 18.
Art. 21º A coleta do resíduo de serviço de saúde nas unidades
municipais de saúde será feita ao menos uma vez na semana, de
acordo com a demanda de cada estabelecimento de saúde, e o
transporte será feito em veículo especial que impeça o derramamento
de líquidos e de resíduos, até o local de armazenamento temporário,
de onde será retirado para destinação adequada.
Art. 22º É proibida a incineração de resíduo de serviço de saúde nas
próprias dependências dos estabelecimentos de saúde, bem como sua
deposição com outras classes de resíduos.
Art. 23º As atividades reguladas no presente capítulo deverão cumprir
as determinações e resoluções do Conselho Nacional de Meio
Ambiente, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Instituto
Ambiental do Paraná e Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que
disciplinam as normas técnicas específicas dos resíduos hospitalares.
CapítuloIV
DO RESÍDUO COMERCIAL E INDUSTRIAL
Art. 24º Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão
dotados de, no mínimo 02 (dois) recipientes de lixo: um para o
orgânico e outro para o reciclável, ambos colocados em locais visíveis
e de fácil acesso ao público em geral.
Art. 25º Nas feiras, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde
haja a venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou
outros similares de interesse do ponto de vista do abastecimento
público, é obrigatória a colocação de recipientes de recolhimento de
lixo, um para o orgânico e outro para o reciclável, em local visível e
acessível ao público, na quantidade mínima de um recipiente por
banca instalada, para cada tipo de recipiente e na forma definida pela
legislação municipal que trata de feiras-livres e comércio ambulante.
Art. 26º Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie,
destinados à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter
recipiente de lixo neles fixados, ou colocados no solo ao seu lado e
serão dotados de, no mínimo 02 (dois) recipientes de lixo, uma para
orgânico e outro para reciclável, ambos colocados em locais visíveis e
de fácil acesso público em geral.
Art. 27º Todas as empresas que comercializem agrotóxicos e produtos
fitossanitários terão responsabilidade sobre os resíduos e respectivas
embalagens por eles produzidos, seja em sua comercialização ou em
seu manuseamento, obedecidas às condições e critérios estabelecidos
pelo Instituto Ambiental do Paraná - IAP e observado o disposto na
Lei nº 9974/2000 que regulamenta a matéria.
Art. 28º Os detritos resultantes de demolição, reformas, quaisquer
outras obras, materiais inertes oriundos de construção civil ou de
escavações (terra) não poderão ser depositadas nas calçadas ou nas
caixas de rolamentos das vias públicas ou em quaisquer áreas públicas
ou terrenos, edificados ou não, salvo, se colocados em caçambas
apropriadas, obedecidas às condições e critérios estabelecidos pelo
IAP, Resolução nº 313/2002 do CONAMA e demais atos normativos
Municipais ou Estaduais que sobrevenham.
§ 1º A responsabilidade pela contratação e custeio das caçambas a que
se refere este Artigo é do gerador dos resíduos.
§ 2º A responsabilidade pelo transporte e destino final dos resíduos é
da empresa contratada, cabendo ao Município a fiscalização.
Art. 29º O resíduo de origem industrial deverá ser removido pelo
responsável por sua produção devendo a sua permanência no
estabelecimento, transporte e destinação final obedecer às condições e
critérios estabelecidos pelo IAP, observada a Resolução nº 313/2002
do CONAMA e demais atos normativos que sobrevenham.
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§ 1º Para os fins desta Lei, entende-se por resíduo sólido industrial:
todo o resíduo que resulte de atividades industriais e que se encontre
nos estados sólido, semissólido, gasoso - quando contido, e líquido -
cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede
pública de esgoto ou em corpos d`água, ou exijam para isso soluções
técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia
disponível. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de
sistemas de tratamento de água e aqueles gerados em equipamentos e
instalações de controle de poluição.
Art. 30º No caso das empresas que comercializem ou das atividades
que gerem resíduos de óleo lubrificante usado ou contaminado, o
gerenciamento deste resíduo deverá obedecer às condições e critérios
estabelecidos pelo IAP, observada a Resolução nº 362/2005 do
CONAMA e demais atos normativos que sobrevenham.
Art. 31º As empresas fabricantes, as importadoras de pneumáticos e as
borracharias ficam obrigadas a coletar e dar destinação final
ambientalmente adequada, aos pneus inservíveis existentes no
território do Município, obedecidas às condições e critérios
estabelecidos pelo IAP, observada a Resolução nº 258/99 do
CONAMA e demais atos normativos que sobrevenham.
Art. 32º As pilhas e baterias que contenham em suas composições
chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, necessárias ao
funcionamento de quaisquer tipos de aparelhos, veículos ou sistemas,
móveis ou fixos, bem como os produtos eletroeletrônicos que as
contenham integradas em sua estrutura de forma não substituível, após
seu esgotamento energético, serão entregues pelos usuários aos
estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência
técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos
fabricantes ou importadores, para que estes adotem os procedimentos
de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final
ambientalmente adequada, obedecidas às condições e critérios
estabelecidos pelo IAP, observada a Resolução nº 257/99 do
CONAMA e demais atos normativos que sobrevenham.
Art. 33º Os empreendimentos produtores ou comercializadores de
produtos que, quando em estado de resíduos sólidos se tornem
potencialmente perigosos à saúde e ao meio ambiente, são
responsáveis pelo estabelecimento de mecanismos de coleta,
recebimento e destinação final das embalagens utilizadas nos produtos
por eles fabricados ou comercializados, bem como pelos produtos
tornados impróprios pela utilização, em recipientes apropriados,
respeitadas as demais normas legais vigentes.
§ 1º Classificam-se como resíduos sólidos potencialmente perigosos
para efeito desta Lei: lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio,
de vapor de sódio, de luz mista e seus componentes, frascos de
produtos em aerossol e outros cuja periculosidade for determinada
pelos órgãos governamentais de pesquisa científica, tecnológica e
ambiental.
§ 2º Os recipientes mencionados no "caput" do artigo anterior serão
instalados em locais visíveis, contendo aviso de alerta e
conscientização dos usuários.
§ 3º O recolhimento dos produtos definidos neste artigo, fica sob
responsabilidade dos fabricantes, distribuidores, revendedores e
assistências técnicas, que darão à destinação adequada aos "dejetos"
em conformidade com o que determina a Resolução nº 257, de 30 de
junho de 1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente -
CONAMA, em parceria com o Poder Executivo Municipal.
Art. 34º Os resíduos sólidos provenientes de terminais rodoviários
deverão atender às normas aplicáveis da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT e às condições estabelecidas pelo IAP,
observada a Resolução nº 05/1993 do CONAMA e demais atos
normativos que sobrevenham.
Art. 35º Os resíduos sólidos gerados em outras localidades, somente
serão aceitos no Município de Marilena, se atendidas as disposições
desta lei e demais normas legais Estaduais e Federais. E que não
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causem transtornos a municipalidade, registradas por fiscalização ou
denúncia.
Parágrafo Único - Se comprovado prejuízo ambiental ou de qualquer
ordem para o Município, fica o responsável sujeito às sanções legais.
CapítuloV
DAS INFRAÇÕES
Art. 36º Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não,
que importe em inobservância das determinações desta lei.
Art. 37º O Infrator será notificado para a ciência da infração:
I - pessoalmente ou por preposto, com o visto do recebimento;
II - pelo correio, via Aviso de Recebimento - AR;
III - por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.
§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar
ciência, deverá esta circunstância ser mencionada expressamente pela
autoridade que efetuou a notificação, dando-se o ato por realizado.
§ 2º O edital referido no Inciso III deste Artigo, será publicado em
jornal de circulação local, considerando-se efetivada a notificação 5
(cinco) dias após a publicação.
§ 3º Nos casos em que o lançamento do custo reste impossibilitado, o
Município tomará medidas extrajudiciais ou judiciais de cunho
ressarcitório, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na
Lei, inclusive pecuniárias.
Art. 38º Será assegurado o direito à ampla defesa da parte interessada,
com prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do
recebimento do auto de infração, para entrar com recurso a ser
entregue e analisado pelo órgão competente do Município.
Art. 39º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o
responsável à penalidades, que serão aplicadas pelo departamento
competente do Município.
Art. 40º As penalidades de que trata o Artigo 40, consistem em:
I - advertência;
II - interrupção, paralisação ou suspensão da atividade;
III - embargo da obra;
IV - multa;
V - medidas compensatórias.
Art. 41º As penalidades previstas nesta Lei, não excluem as demais
medidas previstas na legislação estadual e federal e poderão ser
aplicadas pela Administração cumulativa ou isoladamente,
independentemente da ordem em que aparecem arroladas no artigo 41.
Art. 42º Na hipótese de aplicação de multa, será a mesma valorada
pela Administração de acordo com os valores e limites elencados no
Anexo I desta lei, de modo razoável e proporcional à extensão do
dano real ou potencial causado pelo agente:
I - por infração ao disposto nos Artigos 5º, 6º e 11- infração leve;
II - por infração ao disposto no Artigo 14- infração grave;
III - por infração ao disposto no capítulo III, que dispõe sobre o Lixo
Hospitalar- infração gravíssima;
IV - por infração ao disposto no capítulo IV, que dispõe sobre o lixo
comercial e industrial- infração gravíssima.
§ 1º Os valores das multas estabelecidas no Anexo I desta lei, sofrerão
reajustes anuais pelo INPC.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa poderá ser cobrada em dobro,
independente da responsabilidade civil ou penal cabível, podendo ser
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gravidade Valores em ufm
Leve 0,061 a 0,413
Média 0,415 a 1,239
Grave 1,241 a 2,478
lavrada por dia, sobre o valor original, até a cessação da infração.
Art. 43º Os valores arrecadados com as multas previstas nesta Lei
serão depositados em conta do Fundo Municipal de Meio Ambiente
existe este fundo?
CapítuloVI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44º Para o cumprimento desta Lei a Administração Pública:
I - realizará regularmente programas de limpeza urbana;
II - promoverá ações para otimização de processos de reciclagem,
reaproveitamento e compostagem;
III - promoverá campanhas educativas;
IV - realizará palestras e visitas às escolas, promover, amostras
itinerantes, apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas
explicativas;
V - desenvolverá programas de informação, através da educação
formal e informal, sobre materiais recicláveis e materiais
biodegradáveis;
VI - celebrará convênios com entidades públicas ou particulares
objetivando a viabilização das disposições previstas neste Artigo.
Art. 45º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar
convênios ou contratos com empresas privadas no setor de coleta,
reciclagem e transporte, com a finalidade de recolhimento dos
produtos previstos nesta Lei.
Esta Lei entra em vigor em 180 dias (cento e oitenta) dias de sua
publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE MARILENA, ESTADO DO PARANÁ, AOS
22 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2019.
JOSÉ APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Origem: Poder Executivo Municipal
Ref: Lei Municipal nº 1723/2019
Publicado por:
Andréia Romachella
Código Identificador:EEC4E1D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 23/04/2019. Edição 1741
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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