norma nº 5/2023

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
PORTARIA 05/2023
PORTARIA Nº 05/2023
“DISPÕE SOBRE INDENIZAÇÃO DE
LICENÇA PRÊMIO”
José Leôncio de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de
Marilena, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que
lhes são conferidas por lei, resolve:
Art. 1º - Face ao interesse público, concedeR ao servidor
público, Everaldo Domingues Júnior, lotado no quadro de
Pessoal da Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná,
indenização em virtude de licença prêmio não gozada. A
concessão se dá referidamente aos períodos aquisitivos de
01/07/2012 a 30/06/2017 e 01/07/2017 a 30/06/2022.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná, em 27 de
junho de 2023.
JOSÉ LEÔNCIO DE ALMEIDA
Vereador Presidente
Publicado por:
Natali Aparecida de Abreu Gomes
Código Identificador:CE2B0D0B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/06/2023. Edição 2802
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/