norma nº 1726/2019

03/06/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
03.000 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
20.606.0003.1.059 Aq Mini Pá Carregadeira / MAPA CV Nº 862153/2017
Fonte –3785 CV 862153/17 - MAPA - Aq Mini Pá Carregadeira -
Exercício Anterior
3.3.20.93.00.00 Restituição de Convênios e Transferências da União 1.318,58
Fonte - 01000 Recursos Ordinários(Livres) – Exercício Corrente
3.3.20.93.00.00 Restituição de Convênios e Transferências da União 12,88
Total do Crédito Autorizado............................R$- 1.331,46
a) SUPERÁVIT DE FONTES APURADO EM 31/12/2018 Valor
Fonte = 3785 - CV 862153/17 - MAPA - Aq Mini Pá Carregadeira
- Exercício Anterior
1.318,58
Total..................................................R$- 1.318,58
03.000 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
VALOR
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
04.122.0002.2.003 Encargos Gerais do Município
Fonte – 01000 Recursos Ordinários(Livres) – Exercício Corrente
23–3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 12,88
Total..........................R$- 12,88
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1726/2019
LEI Nº 1726/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc ..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 1.331,46 (-Hum mil, Trezentos e trinta e um reais e
quarenta e seis centavos -), para a devolução de saldo do Convênio
nº 862153/2017, firmado entre o Município de Marilena-Pr, e o
MAPA “Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento” na
aquisição de uma Mini Pá Carregadeira, para dar suporte aos
pequenos produtores rurais do município, serão utilizado em serviços
desde o preparo ao cultivo das lavouras, correção do solo, curvas de
nível e principalmente na preparação do solo., cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
I – Superávit Financeiro
II – Cancelamento de dotações:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
03/06/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 07 dias do
mês de Maio de 2.019.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:2C08D2F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/05/2019. Edição 1751
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