norma nº 1730/2019

03/06/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
09000 ASSISTÊNCIA E SANEAMENTO VALOR
09002 SANEAMENTO GERAL
17.451.0009.1.052 MC Pav e Recape CR 829183/16
Fonte = 779 MC Pav e Recape CR 829183/16 - Exercício Corrente
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 122.925,00
Fonte = 3779 MC Pav e Recape CR 829183/16 – Exercício Anterior
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34.971,73
Fonte = 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 10.671,23
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 168.567,96
a) RECURSOS COM DESTINAÇÃO Valor
2471.99.99.10.00 MC Pav/Gal/Recape CR 829183/16 122.925,00
Total do Crédito Autorizado..........................R$- 122.925,00
b) SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM 31/12/2018 Valor
Fonte – 3779 - MC Pav e Recape CR 829183/16 – Exercício Anterior 34.971,73
Total do Crédito Autorizado.........................................R$- 34.971,73
b) CANCELAMENTO VALOR
03.000 DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
03.001 DIRETORIA GERAL – D. A.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1730/2019
LEI Nº 1730/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de R$-
168.567,96 (-Cento e sessenta e oito mil, quinhentos e sessenta e sete
reais e noventa e seis centavos-), destinado a Execução de Obras de
Pavimentação Asfáltica e Recape Asfáltico em trechos do perímetro
Urbano de Marilena-Pr, recursos proveniente do Contrato de Repasse
nº 829183/16, firmado entre o Município de Marilena, Estado do
Paraná e o Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal, cujos repasses serão consignados no órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na
forma da presente Lei, será por excesso, e será utilizado a fonte
especifica de Receita com origem no CR sob o nº 829183/16, segundo
registro na alínea 2471.99.99.10.00, Superávit Financeiro apurado em
31/12/2018 e Suplementação por Redução, como segue:
Parágrafo Único – A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentado no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
- Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior deste Decreto,
servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias,
desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
03/06/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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04.122.0002.2.003 Encargos Gerais do Município
Fonte – 01000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
13 – 3.1.91.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.671,23
Total.........................................................................R$- 10.671,23
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 21 dias do
mês de Maio de 2.019.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:5BECBCAA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2019. Edição 1761
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