norma nº 1733/2019

03/06/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07.000 DEPARATAMENTO DE SAÚDE VALOR
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.1.079 Cobertura Metálica Veículos Saúde
Fonte – 1303 Assistência Farmacêutica - Exercício Anterior
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 45.000,00
Total do Crédito Autorizado...............................................R$- 45.000,00
07.000 DEPARATAMENTO DE SAÚDE VALOR
07.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.021 PAB – Programa de Atenção Básica.
Fonte – 1000 Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente
136-3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 45.000,00
Total...............................................................................R$- 45.000,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1733/2019
LEI Nº 1733/2019
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI :
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 45.000,00 (-Quarenta e cinco mil reais-), visando dar
suporte legal à construção de Cobertura Metálica destinado a dar
abrigo aos veículos da área da saúde , cujos repasses serão
consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção,
programa, projeto:
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta
Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias,
desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 21 dias do
mês de Maio de 2.019.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:FE94B429
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/05/2019. Edição 1761
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