norma nº 4/2018

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
CÂMARA MUNICIPAL DE MARILENA
DECRETO LEGISLATIVO 04/2018
DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2018
OSVALDO PALMA, Vereador Presidente da Câmara Municipal de
Marilena, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° - Ficam aprovadas com ressalva as Contas do Poder Executivo
do Município de Marilena, Estado do Paraná, referente ao Acórdão de
Parecer Prévio 234/17 – Primeira Câmara, atinente ao Exercício
Financeiro de 2013, conforme previsto no art. 1°, I e no art. 16, II da
Lei Complementar n° 113/05, conforme r. Parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, que analisou o Acórdão
de Parecer Prévio n° 234/2017 emitido pelo Tribunal Pleno da E.
Corte de Contas do Estado do Paraná, e, sessão registrada sob o n° 18,
realizada no dia 30 de maio de 2017, publicado na edição do dia 14 de
junho de 2017, do Diário Oficial Eletrônico do TCE/PR (Edição n°
1614), bem como as peças documentais que compõem o Processo TC
– 243210/14.
Parágrafo único – Para fins de cumprimento dos ditames esculpidos
nos arts. 47, v, “b”, 86 e 223, do R. I. desta C. Casa de Leis, bem
como diante da inteligência do art. 26, VI, da LOM, a aprovação da
prestação de contas indicada no caput fulcrou-se no princípio da
segurança jurídica, conjunto probatório carreado nos autos, bem como
nas deliberações da Diretoria de Contas Municipais, Ministério
Público de Contas e respectivo julgamento delineado nos termos do
Acórdão n° 234/2017 – Tribunal Pleno da E. Corte de Contas do
Estado do Paraná.
Art. 2° O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês
de agosto do exercício de 2018.
OSVALDO PALMA
Vereador Presidente
Comissão de Finanças e Orçamento:
WILLIAN FILOMENO RUMACHELA
Presidente
VILMAR DA SILVA MARTINS
Relator
JOSÉ LEÔNCIO DE ALMEIDA
Secretário
Publicado por:
Natali Aparecida de Abreu Gomes
Código Identificador:94648A18
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/10/2018. Edição 1605
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