norma nº 1741/2019

03/06/2019 Prefeitura Municipal de Marilena
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
07000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE VALOR
07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.052 Reforma do HMLCB CR nº 825453/15.
Fonte = 01303 Saúde – Receitas Vinculadas (EC 29/00 – 15%) - Exercício
Corrente
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 16.771,13
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 16.771,13
07000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE VALOR
07001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0010.2.021 PAB – Programa de Atenção Básica
Fonte = 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 16.771,13
Total do Crédito Autorizado........................................R$- 16.771,13
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1741/2019
LEI Nº 1741/2018
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de R$-
16.771,13 (-Dezesseis mil, setecentos e setenta e um reais e treze
centavos-), a titulo de contrapartida municipal, destinado a finalização
da “Reforma de Unidade de Atenção Especializada em Saúde”
denominado de Hospital Municipal Leonor Calegari Bovis, recursos
proveniente do Contrato de Repasse nº 825453/15, firmado entre o
Município de Marilena, Estado do Paraná e o MS através do Fundo
Nacional de Saúde, cujos repasses serão consignados no órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
Artigo 2º) - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo anterior desta
Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias,
desde que não comprometidos, conforme Art. 43, § 1º, Inciso III da
Lei Federal nº 4.320/64, como segue:
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 28 dias do
mês de Maio de 2.019.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:9853D8C0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 29/05/2019. Edição 1766
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