norma nº 1572/2018

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MC PAV/GAL/RECAPE CR 819840/15
72/2018
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial no valor de R$-
1.280.000,00 (-Hum milhão e duzentos e oitenta mil reais-), destinado
a Execução de Obras de Pavimentação Asfáltica, Galerias de Águas
Pluviais e Recape Asfáltico em trechos do perímetro Urbano de
Marilena-Pr, recursos proveniente do Contrato de Repasse nº
819840/15, firmado entre o Município de Marilena, Estado do Paraná
e o Ministério das Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade
orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
ASSISTÊNCIA E SANEAMENTO /
[SANEAMENTO GERAL Do
|MC Pav/Gal/Recape CR 819840/15 Do
MC PaviGal'Recape CR 819840/15 - Exercício
Corrente
Obras é Instalações
Recursos Ordinário (Livres) «Exercício Comente [|]
. [Obras e Instalações
"Total do Crédito Autorizado RS-
Artigo 2º) - A cobertura do crédito Adicional Especial autorizado na
forma da presente Lei, será por excesso, e será utilizado a fonte
especifica de Receita com origem no CR sob o nº 819840/15, segundo
registro na alínea 2.4.1.8.10.9.1.03.00.00.00.00 e Suplementação por
Redução, como segue:
2.4.1.8.10.9.1.03.00.00.00.00 IMC Pav/Gal/Recape CR 819840/15 1.274.679,00
Total do Crédito Autorizado... e R$- 1.274.679,00
Parágrafo Único — A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentado no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
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E O
DD
EM
Fonte — 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente
b)
328 - 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 92,42
[07.000 DEPARTAMENTO DE SAÚDE Do
10.301.0010.2.021 PAB — Programa de Atenção Básica
Fonte - 01000 Recursos Ordinários (Livres) — Exercício Corrente [|
135 -3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil
a R$- X
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês de Fevereiro de 2.018.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:ED58559A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/02/2018. Edição 1448
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