norma nº 1578/2018

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI AQ MINI PÁ CARREGADEIRA / MAPA CV Nº 862153/2017
LEI Nº 1578/2018
Súmula : Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial por e dá outras providencias.
José Aparecido da Silva, Prefeito do Município de Marilena,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas
por Lei, etc..., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no
valor de R$- 150.000,00 (-Cento e cinquenta mil reais-), conforme
Convênio nº 862153/2017, firmado entre o Município de Marilena-
Pr, e o MAPA “Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento” visando dar suporte legal à aquisição de uma Mini
Pá Carregadeira, para dar suporte aos pequenos produtores rurais do
município, serão utilizado em serviços desde o preparo ao cultivo das
lavouras, correção do solo, curvas de nível e principalmente na
preparação do solo., cujos repasses serão consignados no órgão,
unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
[DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
X DIRETORIA GERAL — D. A.
20.606.0003.1.057 |Aq Mini Pá Carregadeira / MAPA CV Nº 862153/2017
Font [CV 862 153/17 - MAPA - Aq Mini Pá Carregadeira - Exercício]
Corrente
.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 117.506,01
01000 Recursos Ordinários(Livres) — Exercício Corrente
4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial,
autorizado na forma do artigo 1º da presente Lei, serão utilizados os
seguintes recursos:
1 — Excesso de Arrecadação por alínea
2.4.1.8.10.9.1.05.00.00.00.00]MAPA Aq Mini Pá Carregadeira CV 862153/17
Parágrafo Único — A indicação dos recursos decorrentes do presente
artigo é fundamentado no item 3 da Resolução nº 1819/2002, de 05 de
Março de 2.002, do Tribunal de Contas do Paraná.
Total do Crédito Autorizado...
IH — Cancelamento de dotações:
09.000 SAÚDE E SANEAMENTO
09.002 SANEAMENTO GERAL
17.451.0009.1.009 Pavimentação Urbana
Fonte — 01000 Recursos Ordinários(Livres) — Exercício Corrente
328-4.4.90.51.00.00 |Obras e Instalações
Artigo 3º) - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 14 dias do
mês de Fevereiro de 2.018.
JOSE APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:FCAC297B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/02/2018. Edição 1443
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