materia nº 112/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
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PARECER N° 112/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE DIREITOS 
HUMANOS – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
As Comissões competentes manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 
59/2025, que institui o Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos e comissionados 
do Poder Executivo de Mariópolis.
No aspecto formal, o projeto encontra-se em conformidade com as normas constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios de iniciativa, competência ou forma.
No mérito, a proposição atende a reivindicações dos vereadores e representa avanço na 
valorização dos servidores públicos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida, bem￾estar e condições de trabalho. Destaca-se que o auxílio possui natureza indenizatória, não se 
incorpora à remuneração, nem gera efeitos tributários ou previdenciários.
Conclui-se que a matéria é de relevante interesse social, contribuindo para o aprimoramento 
dos serviços públicos prestados à população.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões supramencionadas manifestam-se favoráveis 
à aprovação do Projeto de Lei nº 59/2025.
Mariópolis, 10 de dezembro de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Direito Humanos
Comissão de Finanças e Orçamento