materia nº 113/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
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PARECER N° 113/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE DIREITOS 
HUMANOS
As Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Direitos Humanos manifestam-se 
favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 61/2025, que ratifica o Protocolo de Intenções 
para a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS, nos termos 
da Lei Federal nº 11.107/2005.
No aspecto formal, o projeto está em conformidade com as normas constitucionais, legais e 
regimentais, não apresentando vícios de iniciativa, competência ou forma.
No mérito, a proposição visa assegurar a regularidade jurídica da participação do Município 
no consórcio, criado localmente pela Lei Municipal nº 09/1999, garantindo a continuidade e o 
aprimoramento das ações de assistência farmacêutica no âmbito do SUS, com otimização de 
recursos e ampliação do acesso a medicamentos.
Conclui-se que a matéria é de relevante interesse público, atendendo aos princípios da 
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões supramencionadas e abaixo subscritas
manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 61/2025.
Mariópolis, 15 de dezembro de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Direito Humanos