materia nº 114/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
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PARECER N° 114/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE DIREITOS 
HUMANOS
 As Comissões competentes manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 
nº 62/2025, que promove alterações na Lei Municipal nº 16/2025.
 No aspecto formal, o projeto está em conformidade com as normas constitucionais, 
legais e regimentais, não apresentando vícios de iniciativa, competência ou forma.
 No mérito, a proposição visa ampliar o número de vagas para os cargos de 
Educador/Cuidador Social e Auxiliar de Educador/Cuidador Social, a fim de suprir a 
insuficiência de pessoal no Departamento de Assistência Social, especialmente no Abrigo 
Institucional D. Maria Paulek. A medida possibilita a realização de Processo Seletivo 
Simplificado – PSS para contratação temporária, garantindo a continuidade e a qualidade dos 
serviços essenciais, com observância do caráter excepcional da contratação e da necessidade 
futura de concurso público. Ressalta-se, ainda, a existência de previsão orçamentária e 
capacidade financeira do Município para suportar os custos.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões supramencionadas e abaixo subscritas
manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 62/2025.
Mariópolis, 15 de dezembro de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Direito Humanos