materia nº 115/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
PARECER N° 115/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE DIREITOS 
HUMANOS – COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
As Comissões competentes manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 
63/2025, que dispõe sobre a criação de cargo público temporário.
 No aspecto formal, o projeto atende às normas constitucionais, legais e regimentais, não 
apresentando vícios de iniciativa, competência ou forma.
 No mérito, a proposição objetiva a criação de cargo temporário de Servente, com 
definição de carga horária, número de vagas e vencimentos, visando suprir necessidade 
emergencial do Departamento de Obras, Viação e Serviços Rodoviários, diante da insuficiência 
de servidores para a execução de serviços públicos essenciais. A contratação temporária, 
mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, possui caráter excepcional e transitório, 
assegurando a continuidade dos serviços, sem prejuízo da necessária realização de concurso 
público para o provimento do quadro permanente. Destaca-se, ainda, a existência de previsão 
orçamentária e capacidade financeira do Município, em conformidade com as normas de 
responsabilidade fiscal.
Conclui-se que a matéria é de relevante interesse público, garantindo a manutenção dos 
serviços essenciais à população.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões supramencionadas e abaixo subscritas
manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 63/2025.
Mariópolis, 15 de dezembro de 2025.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Direito Humanos
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
Comissão de Finanças e Orçamento