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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 - CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1030 – Fone: 46.3226.8104 – Email:câmara@mariopolis.pr.leg.br
85525-000 – Mariópolis – PR
PROJETO DE LEI Nº 04/2026
Súmula:” AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO/REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CARGO EFETIVO E
COMISSIONADOS DA CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS, ESTADO
DO PARANÁ”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado a recomposição/reajuste de 5,0% (cinco por cento)
nos vencimentos dos servidores de cargos efetivos e comissionados da Câmara Municipal
de Vereadores do Município de Mariópolis, correspondente a 4,26% (quatro virgula vinte
e seis por cento) de correção da inflação e 0,74% (zero virgula sessenta e quatro por cento)
de ganho real.
Art. 2º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Mariópolis, 20 de janeiro de 2026.
Solismar Germiniani de Souza
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA SEIS, 1016 - 85525-000
Manifesto do Documento
MARIÓPOLIS
77.774.669/0001-65
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (0183FF58C8B96FA9) no site:
https://citta.click/0183FF58C8B96FA9
Documento
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
000004 / 2026 -
Protocolo 000004 de 22/01/2026 09:31:45
0183FF58C8B96FA9
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
SOLISMAR GERMINIANI DE SOUZA
047***.***77
22/01/2026 09:31:16
IP: 177.44.221.231
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
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Città Inteligência em Gestão Pública 22/01/2026 09:31
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