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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
PROJETO DE LEI N° 05/2026
Altera o art. 2° da Lei n° 54, de 15 de dezembro de 2023,
que Institui Auxílio Alimentação aos servidores públicos
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de
Mariópolis, Estado do Paraná.
De autoria da Mesa Diretora, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Mario
Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do art. 2° da Lei n° 54, de 15 de dezembro de 2026, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° Será concedido auxílio alimentação, mediante pecúnia inclusa na folha de
pagamento, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) aos servidores públicos efetivos
e comissionados da Câmara Municipal de Mariópolis, sem implicar em desconto.”
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mariópolis, 20 de janeiro de 2026.
Solismar Geminiani de Souza
Presidente
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA SEIS, 1016 - 85525-000
Manifesto do Documento
MARIÓPOLIS
77.774.669/0001-65
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Documento
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
000005 / 2026 -
Protocolo 000006 de 26/01/2026 09:37:30
0F3E7EA433B7627A
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
SOLISMAR GERMINIANI DE SOUZA
047***.***77
26/01/2026 09:37:05
IP: 177.44.221.138
Assinado em:
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Local:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
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Città Inteligência em Gestão Pública 09/02/2026 08:26
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