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CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
REQUERIMENTO Nº 01/2026
Assunto: Solicitando informações sobre a aplicação da Lei Complementar Federal nº 226/2026
Senhor Presidente,
A Vereadora que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
após ouvido o Plenário, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer que seja
oficiado o Poder Executivo Municipal para que preste informações e esclarecimentos acerca
da aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, sancionada em janeiro de 2026.
A referida norma autoriza os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a realizarem o
pagamento retroativo de benefícios funcionais que estiveram congelados no período
compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, nos termos da legislação
vigente à época.
Nesse sentido, requer-se que o Executivo Municipal informe:
1. Se o Município reconhece a aplicabilidade da Lei Complementar nº 226/2026 no âmbito
da administração municipal;
2. Se há estudos técnicos, administrativos ou jurídicos em andamento visando à
concessão e ao pagamento retroativo de benefícios como anuênios, triênios,
quinquênios, licenças-prêmio e demais vantagens funcionais aos servidores públicos
municipais;
3. Se existe previsão orçamentária e financeira para a implementação desses pagamentos,
considerando a disponibilidade orçamentária local, conforme autoriza a referida Lei;
4. Em caso positivo, qual o cronograma previsto para análise e eventual pagamento dos
valores devidos;
5. Em caso negativo, quais os impedimentos legais, orçamentários ou administrativos
que inviabilizam, até o momento, a adoção das medidas cabíveis.
O presente requerimento tem por objetivo assegurar a transparência administrativa, bem como
o direito à informação, além de atender aos legítimos interesses dos servidores públicos
municipais quanto à efetivação de direitos legalmente reconhecidos.
Mariópolis, 20 de fevereiro de 2026
Ivanete Bordin Casagrande
Vereadora.
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