materia nº 121/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
PARECER N° 123/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE DIREITOS 
HUMANOS - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 16/2026 que: “Autoriza o Executivo Municipal 
a realizar Chamamento Público para fins de atividades em benefício e atendimentos aos 
animais maltratados e abandonados e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supracitado, nos seguintes termos:
I – DA ANÁLISE FORMAL
No que concerne ao aspecto formal, verifica-se que a redação do Projeto de Lei 
encontra-se em conformidade com as normativas constitucionais, legais e regimentais 
aplicáveis, observando as técnicas legislativas e os padrões de elaboração normativa 
exigidos. 
Na estruturação do texto legislativo não se identificam vícios de iniciativa, 
competência ou forma, razão pela qual a proposição revela-se formalmente adequada.
II – DA ANÁLISE MATERIAL
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei tem por finalidade firmar parceria com 
ONG, via Chamamento Público, para fins de realização de atividades em benefícios aos 
animais maltratados e abandonados na circunscrição do nosso município, 
O PL estabelece o valor que será repassado com prazo de 12 (doze) meses
previsto no Termo de Referência, consta ainda no Termo as metas e objetivos 
complementares, pois os valores serão utilizados para contratação de médico 
veterinário, compra de rações, campanhas de conscientização e confecção de material 
de divulgação, para uma quantidade aproximada de 200 animais.
Foram anexados ao PL a Minuta do Edital de Chamamento Público, Termo de 
Referência, Plano de Trabalho, além de outros anexos, como declarações pertinentes, e 
por fim a minuta do Termo de Fomento e Estudo Técnico Preliminar.
Cumpre esclarecer que o Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, 
Luciano Bellé, manifesta-se contrário ao referido Projeto de Lei, sob o argumento de 
que não concorda com o investimento e o dispêndio de recursos públicos destinados à 
parceria com a ONG, considerando que o Município já dispõe de servidor e veículo que 
realizam serviços voltados ao atendimento de animais em situação de rua. Ressalta, 
ainda, que, em sua avaliação, o Município não tem realizado investimentos suficientes 
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no Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, especialmente em ações voltadas ao 
apoio e subsídio à agricultura em geral.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões supramencionadas e abaixo subscritas 
manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 16/2026.
Mariópolis, 1° de abril de 2026.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Artur Gedoz Solismar G. de Souza Castilho F. Stanqueviski
Comissão de Direitos Humanos
Ivanete A. B. Casagrande Sergio Frigotto Marco A. Dal Sant
Comissão de Finanças e Orçamento
Luciano M Bellé Edimilson Bogoni Ivanete A. B. Casagrande