materia nº 123/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
PARECER N° 128/2025
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N°18/2026 que: “Determina as alíquotas de contribuição 
previdenciária e estabelece a revisão do plano de amortização devidas pelo Município de 
Mariópolis/PR ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de Leis, as 
Comissões supramencionadas manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei 
supramencionado, nos seguintes termos:
I – DA ANÁLISE FORMAL – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
No que concerne ao aspecto formal, verifica-se que a redação do Projeto de Lei 
encontra-se em conformidade com as normativas constitucionais, legais e regimentais 
aplicáveis, observando as técnicas legislativas e os padrões de elaboração normativa exigidos. 
Na estruturação do texto legislativo não se identificam vícios de iniciativa, 
competência ou forma, razão pela qual a proposição revela-se formalmente adequada.
II – DA ANÁLISE MATERIAL
No mérito, o referido Projeto de Lei visa atualizar o plano de amortização para o 
exercício de 2026, conforme cálculo apresentado no anexo I do PL, bem como estabelecer as 
alíquotas de contribuição previdenciária para o mesmo período.
A proposição atende às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) 
e à legislação pertinente aplicável ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões supramencionadas manifestam-se favoráveis à 
aprovação do Projeto de Lei nº 18/2026.
Mariópolis, 27 de abril de 2026.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento