materia nº 124/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
PARECER N° 129/2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO 
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 22/2026 que: “Altera o texto do ANEXO XII do art. 
274 da Lei Complementar Municipal nº 72/2009”.
Em consonância com o artigo 81, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, as Comissões supramencionadas manifestam-se favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
I – DA ANÁLISE FORMAL
No que concerne ao aspecto formal, verifica-se que a redação do Projeto de Lei 
encontra-se em conformidade com as normativas constitucionais, legais e regimentais 
aplicáveis, observando as técnicas legislativas e os padrões de elaboração normativa 
exigidos. 
Na estruturação do texto legislativo não se identificam vícios de iniciativa, 
competência ou forma, razão pela qual a proposição revela-se formalmente adequada.
II – DA ANÁLISE MATERIAL
No mérito, o referido Projeto de Lei visa promover a atualização dos valores da 
taxa de limpeza de terrenos edificados e não edificados, prevista no Anexo XII do art. 
274 do Código Tributário Municipal.
A justificativa apresentada evidencia o aumento da demanda pelos serviços de 
limpeza urbana, o que acarreta elevação dos custos operacionais suportados pela 
Administração Pública. Assim, a adequação dos valores da taxa revela-se medida 
necessária para garantir o equilíbrio entre o custo do serviço e a respectiva 
arrecadação, evitando a sua deterioração ou descontinuidade.
Ademais, verifica-se que a medida respeita o interesse público, desde que 
observados os princípios tributários aplicáveis, em especial os da legalidade, 
razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que visa assegurar a manutenção da 
salubridade urbana, bem como a eficiência na prestação dos serviços públicos, 
atendendo às necessidades da coletividade.
Autenticação do documento no site https://citta.click/79E2BC3255C51968 utilizando a chave '79E2BC3255C51968'
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III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões supramencionadas e abaixo subscritas
manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 22/2026.
Mariópolis, 04 de maio de 2026.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA SEIS, 1016 - 85525-000
Manifesto do Documento
MARIÓPOLIS
77.774.669/0001-65
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (79E2BC3255C51968) no site:
https://citta.click/79E2BC3255C51968
Documento
PARECER DA COMISSÃO
000129 / 2026 -
Protocolo 000112 de 04/05/2026 13:57:52
79E2BC3255C51968
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
PEDRO VIEIRA DOS SANTOS
766***.***72
04/05/2026 13:56:41
IP: 177.44.222.34
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
ARTUR GEDOZ
337***.***72
04/05/2026 13:53:56
IP: 177.44.222.34
PRESIDENTE
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
LUCIANO MARCOS BELLÉ
847***.***68
04/05/2026 13:56:04
IP: 177.44.222.34
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
EDIMILSON BOGONI
010***.***60
04/05/2026 13:54:58
IP: 177.44.222.34
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
IVANETE ANTONIA BORDIN CASAGRANDE
747***.***72
04/05/2026 13:55:33
IP: 177.44.222.34
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
CASTILHO FRANCISCO STANQUEVISKI
580***.***00
04/05/2026 13:54:22
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Città Inteligência em Gestão Pública 04/05/2026 14:17