materia nº 125/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
PARECER N°130/2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO – COMISSÃO DE DIREITO SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 23/2026 que: “Dá Denominação a Estrada Vicinal 
MP-MP 132 “Reno José Menegussi” e dá outras providências ”.
Em consonância com o artigo 81, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, as Comissões supramencionadas manifestam-se favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
I – DA ANÁLISE FORMAL
No que concerne ao aspecto formal, verifica-se que a redação do Projeto de Lei 
encontra-se em conformidade com as normativas constitucionais, legais e regimentais 
aplicáveis, observando as técnicas legislativas e os padrões de elaboração normativa 
exigidos. 
Na estruturação do texto legislativo não se identificam vícios de iniciativa, 
competência ou forma, razão pela qual a proposição revela-se formalmente adequada.
II – DA ANÁLISE MATERIAL
No mérito, o referido Projeto de Lei tem por finalidade atribuir denominação à 
Estrada Vicinal MP-MP 132, conferindo-lhe o nome de “Reno José Menegussi”, em 
homenagem ao cidadão que contribuiu para o desenvolvimento do Município de 
Mariópolis.
Conforme consta na justificativa, o homenageado exerceu o cargo de vereador 
no ano de 1976, além de ter atuado de forma relevante na abertura de lavouras e 
estradas, incluindo vias de ligação importantes para o município, evidenciando sua 
participação no progresso local.
A proposição revela-se compatível com o interesse público, uma vez que a 
denominação de bens públicos com o nome de personalidades que contribuíram para 
a história e o desenvolvimento da comunidade constitui prática legítima de valorização 
da memória coletiva e do patrimônio histórico-cultural local.
Autenticação do documento no site https://citta.click/ED02FD7A0E668BF2 utilizando a chave 'ED02FD7A0E668BF2'
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III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões supramencionadas e abaixo subscritas
manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 23/2026.
Mariópolis, 04 de maio de 2026.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Direito Sustentável
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA SEIS, 1016 - 85525-000
Manifesto do Documento
MARIÓPOLIS
77.774.669/0001-65
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (ED02FD7A0E668BF2) no site:
https://citta.click/ED02FD7A0E668BF2
Documento
PARECER DA COMISSÃO
000130 / 2026 -
Protocolo 000113 de 04/05/2026 13:57:59
ED02FD7A0E668BF2
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
CASTILHO FRANCISCO STANQUEVISKI
580***.***00
04/05/2026 13:54:22
IP: 177.44.222.34
1º SECRETÁRIO
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
PEDRO VIEIRA DOS SANTOS
766***.***72
04/05/2026 13:56:41
IP: 177.44.222.34
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
ARTUR GEDOZ
337***.***72
04/05/2026 13:53:56
IP: 177.44.222.34
PRESIDENTE
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
SERGIO FRIGOTTO
495***.***25
04/05/2026 13:57:16
IP: 177.44.222.34
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
LUCIANO MARCOS BELLÉ
847***.***68
04/05/2026 13:56:04
IP: 177.44.222.34
MEMBRO
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Local:
Cargo:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 8c86900d9df5399ba4f7ef63f6b1600ee2f6692cdb368338ac01515168eb2cdd
Città Inteligência em Gestão Pública 04/05/2026 14:20