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PROJETO DE LEI Nº /2026
DATA: 06/05/2026
SÚMULA: Autoriza o fechamento de parte da rua 29,
anexando o terreno na quadra 167 e dá outras providencias.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal de Mariópolis, autorizado a
promover o fechamento de parte da Rua 29 (vinte e nove), no trecho compreendido
entre a Alameda 11 e a Alameda 14, resultando o terreno com área de 2.482,90m²
(dois mil quatrocentos e oitenta metros e noventa centímetros quadrados) que
passará integrar a quadra 167 (cento e sessenta e sete) de propriedade do
Município de Mariópolis;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 06 de maio de 2026.
Mario Eduardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal
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