materia nº 27/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
 Lei nº 4.245 de 25/07/1960 - CNPJ – 77.774.669/0001-65
 Rua Seis, 1030 – Fone: 32261659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
 85525- 000 – Mariópolis – PR
PROJETO DE LEI Nº 27 /2025
Os Vereadores abaixo assinado apresentam o presente 
Projeto de Lei para análise do Plenário:
 
 SUMULA: Declara de Utilidade Pública a AME – Associação Mariopolitana 
Esperança no Combate ao Câncer, e dá outras providências.
 A Câmara Municipal de Mariópolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei:
 Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a AME – Associação 
Mariopolitana Esperança no Combate ao Câncer, inscrita no CNPJ sob nº 
60.611.337/0001-67, entidade sem fins lucrativos, com sede na Avenida Estratégica, nº 222, 
no Município de Mariópolis.
 Art. 2º A entidade referida no artigo anterior deverá apresentar anualmente ao Poder 
Executivo Municipal relatório das atividades desenvolvidas, bem como manter atualizados 
seus dados cadastrais e estatutários, sob pena de revogação da presente Lei.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mariópolis, 15 de maio de 2026.
Vereadora – Ivanete Bordin Casagrande Vereador - Solismar Germiniani de Souza
Vereador – Luciano Bellé Vereador – Pedro Vieira dos Santos
Vereador – Sergio Grigotto
 
Autenticação do documento no site https://citta.click/3C789B2ECFCDB084 utilizando a chave '3C789B2ECFCDB084'
JUSTIFICATIVA
 O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de Utilidade Pública a AME –
Associação Mariopolitana Esperança no Combate ao Câncer, entidade que desenvolve 
relevantes atividades de caráter social, assistencial e humanitário, prestando apoio às pessoas 
acometidas por câncer e seus familiares, promovendo ações de orientação, acolhimento, 
conscientização e auxílio à comunidade, contribuindo significativamente para a melhoria da 
qualidade de vida da população.
 A declaração de Utilidade Pública representa o reconhecimento oficial do relevante 
trabalho realizado pela associação em benefício da coletividade, possibilitando ainda maior 
fortalecimento de suas ações, bem como viabilizando futuras parcerias, convênios e acesso a 
benefícios previstos na legislação vigente.
 Dessa forma, considerando a importância dos serviços prestados pela entidade e seu 
relevante interesse público e social para o Município de Mariópolis, contamos com o apoio 
dos Nobres Vereadores para aprovação do presente Projeto de Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA SEIS, 1016 - 85525-000
Manifesto do Documento
MARIÓPOLIS
77.774.669/0001-65
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (3C789B2ECFCDB084) no site:
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Documento
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
000027 / 2026 -
Protocolo 000134 de 15/05/2026 14:28:00
3C789B2ECFCDB084
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
SERGIO FRIGOTTO
495***.***25
15/05/2026 14:27:38
IP: 177.44.222.12
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
LUCIANO MARCOS BELLÉ
847***.***68
15/05/2026 14:26:36
IP: 177.44.222.12
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
IVANETE ANTONIA BORDIN CASAGRANDE
747***.***72
15/05/2026 14:25:39
IP: 177.44.222.12
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
PEDRO VIEIRA DOS SANTOS
766***.***72
15/05/2026 14:27:06
IP: 177.44.222.12
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
SOLISMAR GERMINIANI DE SOUZA
047***.***77
15/05/2026 14:26:04
IP: 177.44.222.12
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): a0d7059d20e6c92275c5a5e505f937a1ff6ff70f7a2ed856fe95275fc549c7c4
Città Inteligência em Gestão Pública 18/05/2026 09:02