materia nº 126/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
PARECER N° 130/2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE DIREITO 
SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 24/2026 que: “Autoriza o fechamento de parte da 
rua 29, anexando o terreno na quadra 167 e dá outras providências ”.
Em consonância com o artigo 81, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, as Comissões supramencionadas manifestam-se favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
I – DA ANÁLISE FORMAL
No que concerne ao aspecto formal, verifica-se que a redação do Projeto de Lei 
encontra-se em conformidade com as normativas constitucionais, legais e regimentais 
aplicáveis, observando as técnicas legislativas e os padrões de elaboração normativa 
exigidos. 
Na estruturação do texto legislativo não se identificam vícios de iniciativa, 
competência ou forma, razão pela qual a proposição revela-se formalmente adequada.
II – DA ANÁLISE MATERIAL
No mérito, o referido Projeto de Lei em por finalidade autorizar o fechamento 
de parte da Rua 29, no trecho compreendido entre a Alameda 11 e a Alameda 14, 
situado no Bairro Novelo, promovendo a anexação da referida área à quadra 167, 
resultando em área total de 2.482,9 m².
Conforme consta na justificativa apresentada, a medida busca viabilizar a 
regularização do imóvel onde se encontra instalado o campo municipal, considerando 
que atualmente a área ocupa duas matrículas distintas, além de abranger parte da
extensão da Rua 29.
A unificação da área mostra-se necessária para atender às exigências 
estabelecidas no convênio firmado entre o Município e o Paraná Cidade, responsável 
pela viabilização de obras de infraestrutura no referido espaço esportivo. A 
regularização fundiária constitui condição indispensável para a conclusão da liberação 
dos recursos vinculados ao convênio.
Autenticação do documento no site https://citta.click/C61F4262EAE06CC5 utilizando a chave 'C61F4262EAE06CC5'
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Dessa forma, observa-se que a proposição atende ao interesse público, uma vez 
que busca assegurar a adequação registral do imóvel público e a continuidade dos 
investimentos destinados à melhoria da infraestrutura municipal.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões supramencionadas e abaixo subscritas
manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 24/2026.
Mariópolis, 18 de maio de 2026.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Direito Sustentável
Autenticação do documento no site https://citta.click/C61F4262EAE06CC5 utilizando a chave 'C61F4262EAE06CC5'
CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA SEIS, 1016 - 85525-000
Manifesto do Documento
MARIÓPOLIS
77.774.669/0001-65
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
a chave de autenticação (C61F4262EAE06CC5) no site:
https://citta.click/C61F4262EAE06CC5
Documento
PARECER DA COMISSÃO
000131 / 2026 -
Protocolo 000136 de 18/05/2026 14:21:20
C61F4262EAE06CC5
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
CASTILHO FRANCISCO STANQUEVISKI
580***.***00
18/05/2026 14:15:54
IP: 177.44.222.12 Geolocalização: -26.4093, -52.3402
1º SECRETÁRIO
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
ARTUR GEDOZ
337***.***72
18/05/2026 14:15:10
IP: 177.44.222.12 Geolocalização: -26.4093, -52.3402
PRESIDENTE
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
SERGIO FRIGOTTO
495***.***25
18/05/2026 14:20:00
IP: 177.44.222.12 Geolocalização: -26.4093, -52.3402
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
LUCIANO MARCOS BELLÉ
847***.***68
18/05/2026 14:17:55
IP: 177.44.222.12 Geolocalização: -26.4093, -52.3402
MEMBRO
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
PEDRO VIEIRA DOS SANTOS
766***.***72
18/05/2026 14:19:16
IP: 177.44.222.12 Geolocalização: -26.4093, -52.3402
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): db756af250d8ae766c524dbb053405a52cbb615ac3217e4a393d50dcc0e6e8fd
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