materia nº 127/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 – Fone: 46.3226.1659 – E-mail: camara@mariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
PARECER N° 132/2026
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO – COMISSÃO DE FINANÇAS E 
ORÇAMENTO – COMISSÃO DE DIREITO SUSTENTÁVEL
REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 25/2026 que: “Autoriza o Executivo Municipal 
receber em doação o imóvel Lote n° 04 da quadra 129 com 800m², Matrícula 8.544 da 
empresa RP3 Consultoria e Implantação Ltda, e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso I, do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, as Comissões supramencionadas manifestam-se favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
I – DA ANÁLISE FORMAL
No que concerne ao aspecto formal, verifica-se que a redação do Projeto de Lei 
encontra-se em conformidade com as normativas constitucionais, legais e regimentais 
aplicáveis, observando as técnicas legislativas e os padrões de elaboração normativa 
exigidos. 
Na estruturação do texto legislativo não se identificam vícios de iniciativa, 
competência ou forma, razão pela qual a proposição revela-se formalmente adequada.
II – DA ANÁLISE MATERIAL
No mérito, o referido Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Município a 
receber, em doação, o imóvel denominado Lote nº 04 da Quadra 129, com área de 800 
m², objeto da Matrícula nº 8.544, de propriedade da empresa RP3 Consultoria e 
Implantação Ltda., visando à regularização de áreas urbanas e registrais de interesse 
público.
Conforme consta na justificativa e documentos anexados à proposição, a 
medida objetiva promover a adequação das áreas envolvidas, considerando que a 
empresa já realizou edificação sobre área pertencente ao Município, correspondente 
a 848,40 m², tornando necessária a regularização patrimonial e registral dos imóveis.
Acompanham o Projeto de Lei o Mapa de Levantamento Cadastral das quadras 
144, 167 e 168, bem como laudo de avaliação dos terrenos, no qual foram 
considerados critérios técnicos relacionados à área aproveitável, potencial construtivo, 
Autenticação do documento no site https://citta.click/C22222F6623F5FA1 utilizando a chave 'C22222F6623F5FA1'
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localização e padronização imobiliária, evidenciando a valorização do imóvel objeto da 
doação.
Dessa forma, verifica-se que a proposição revela-se conveniente e oportuna ao 
interesse público, uma vez que busca assegurar a regularização imobiliária das áreas 
envolvidas, promovendo segurança jurídica e adequação patrimonial ao Município.
III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões supramencionadas e abaixo subscritas
manifestam-se favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 25/2026.
Mariópolis, 18 de maio de 2026.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
Comissão de Direito Sustentável
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CÂMARA MUNICIPAL DE
RUA SEIS, 1016 - 85525-000
Manifesto do Documento
MARIÓPOLIS
77.774.669/0001-65
Para confirmar a integridade do documento, basta informar
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Documento
PARECER DA COMISSÃO
000132 / 2026 -
Protocolo 000135 de 18/05/2026 14:21:11
C22222F6623F5FA1
Autenticação
Processo
Assinatura Eletrônica Simples
SOLISMAR GERMINIANI DE SOUZA
047***.***77
18/05/2026 14:20:42
IP: 177.44.222.12 Geolocalização: -26.4093, -52.3402
1º SECRETÁRIO
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
PEDRO VIEIRA DOS SANTOS
766***.***72
18/05/2026 14:19:16
IP: 177.44.222.12 Geolocalização: -26.4093, -52.3402
Assinado em:
Identificação:
Local:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
ARTUR GEDOZ
337***.***72
18/05/2026 14:15:10
IP: 177.44.222.12 Geolocalização: -26.4093, -52.3402
PRESIDENTE
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
CASTILHO FRANCISCO STANQUEVISKI
580***.***00
18/05/2026 14:15:54
IP: 177.44.222.12 Geolocalização: -26.4093, -52.3402
1º SECRETÁRIO
Assinado em:
Identificação:
Local:
Cargo:
CPF:
Assinatura Eletrônica Simples
SERGIO FRIGOTTO
495***.***25
18/05/2026 14:20:00
IP: 177.44.222.12 Geolocalização: -26.4093, -52.3402
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Documento assinado eletronicamente, conforme relação de assinatura(s) acima identificadas(s), assinado nos termos da Lei Federal nº 14.063/2020; MP 2.2002/01.
Hash do documento (SHA-256): 9cae4f94c0fa9b29ffd01e638ed3537e973e47a4b0a25e8df0cc91e682e96696
Città Inteligência em Gestão Pública 18/05/2026 14:22