materia nº 74/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS – PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ – 77.774.669/0001-65
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CEP: 85525-000 – Mariópolis – PR
INDICAÇÃO 
Os Vereadores que esta subscrevem vêm sugerir 
a regulamentação dos estacionamentos privativos e rotativos no município, 
com vistas a atender o disciplinado no art. 24 do Código de Trânsito 
Brasileiro, combinado com a previsão estabelecida no art. 9° da Lei 
Complementar Municipal n° 54/2018, Lei esta que faz parte do Plano Diretor 
Municipal, a qual prevê que o município é o responsável pelo disciplinamento 
das vias de circulação. 
Tal pedido é oportuno e relevante, pois 
recebemos algumas reclamações de munícipes quanto ao fato de alguns 
estabelecimentos privados estarem pintando faixas amarelas para demarcar 
estacionamento privativo, quando na verdade quem disciplina tanto vagas 
privativas como rotativas é o município.
Sugerimos a implantação de vagas para 
deficientes físicos, idosos, vaga rotativa de 10 minutos, vaga para carga e 
descarga de 30 minutos, nas vias de maior índice de estacionamento de 
veículos.
Diante do exposto, esperamos que esta 
indicação seja analisada pelo Executivo.
Aguardamos retorno.
Câmara Municipal de Mariópolis, 08 agosto de 2022.
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 Ademir Basso Solismar Germiniani de Sousa
 Vereador – PV Vereador – PSB