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a MUNICÍPIO, DE
* MARIÓPOLIS
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PROJETO LEINº3 4 2022
DATA: 01/08/2022
SÚMULA: “Prorroga o prazo de adesão ao REFIS 2021”
Art. 1º, Fica prorrogado até 31/12/2022 o prazo para adesão ao REFIS 2021
de que trata a Lei Municipal nº 39/2021, permanecendo inalteradas as demais condições lá
definidas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Eado
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 01 de Agosto de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
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