| Tipo | OFÍCIO |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Encaminha os projetos de lei em regime de urgência, conforme súmulas: "AUTORIZA O EXECUTIVO ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO 51/2022" e "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS A LEILOAR BENS IMÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA A ADMINISTRAÇÃO" |
| native_id | 136 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.