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Es
MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
ProtocoloNº / 940
Recebido 12/02 414
PROJETO DE LEI Nº) 912022
Data: 22/08/2022 .
MARIGEDAS
SÚMULA: Altera o Artigo 7º da Lei 10/2006
que cria o Centro Municipal de Formação e
Educação em Tempo Integral.
A Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Serão oferecidos, aos alunos matriculados na Educação
Infantil - 04 e 05 anos e Ensino Fundamental das Escolas regulares do
Município de Mariópolis, em regimé”de contra turno escolar projetos
extracurriculares que venham de encontro com os objetivos estabelecidos para
o Centro Municipal de Formação e Educação em Tempo Integral.
Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 22 de agosto de 2022.
LOPES PAULEK
efeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
VOTAÇÕES RESULTADOS
(46) 3226.8100 RR ianopo ls pr gov Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
€Emunicipiodemariopolis CEP 85525-000
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