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MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
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PROJETO DE LEI Nº!/2 2022 !ecebido pod fio
Data: 12/09/2022
-AMARA MUNICI MARIÓPOLIS
SÚMULA: ALTERA REDAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
72/2009 DE 16 DE DEZEMBRO DE
2009 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Mario Eduardo Lopes Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis, sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 434 da Lei Complementar nº 72,
de 16 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.434- O valor da Unidade Fiscal Municipal — UFM para o exercício de 2022
é fixado em R$ 50,70 (cinquenta reais e setenta centavos), e será corrigido
anualmente via Decreto pelo Executivo Municipal, com base no limite do menor
índice entre o IPCA (IBGE), o INPC (IBGE) apurado e acumulado nos últimos
12 (doze) meses produzindo seus efeitos no ano seguinte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 12 de Setembro de 2022.
Mario Eduardo Lopes Paulek
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
VOTAÇÕES RESULTADOS
sa www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
a (49) 3226.8100 EM comunicipiodemariopolis CEP 85525-000
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