materia nº 4/2022

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camara(camaramariopolis.com.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis — PR
PARECER COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 42/2022 que: “ALTERA REDAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 72/2009, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 — CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supradescrito, visto ser de cunho legal e estar parametrizado em indicadores de
índices de atualização aplicáveis ao caso, conforme consta da justificativa apresentada
pelo Executivo.
Diante dessas considerações, o Projeto de Lei acima referenciado cumpre seus
aspectos legais, orçamentários, e, portanto, somos de parecer favorável.
Mariópolis, 19 de setembro de 2022.
Comissão de désia. Justiça e Redação
) Visa Dos a
omissão de Finanças e Orçamento