materia nº 6/2022

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 43/2022 que: “Ratifica as alterações realizadas no
Protocolo de Intenções e Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saúde”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, visto que sua redação está de acordo com as regras vigentes,
no que tange a estruturação e redação das técnicas legislativas, bem como referido
Projeto vem no sentido de consolidar o Protocolo de Intenções e o Estatuto Social do
Consórcio Intermunicipal de Saúde-CONIMS, cumprindo as exigências das normativas
federais quanto ao tema.
Cumpre salientar que se trata da quinta alteração do Protocolo de Intenções, as
demais ocorreram respectivamente em 2009, 2010, 2011, 2012, e da décima quarta
alteração do Estatuto Social.
Assim, em conferência ao Protocolo de Intenções — Quinta Alteração, juntado
pelo Executivo, no que tange aos Entes Consorciados, abarcando 26 municípios,
confirmou-se a participação do nosso município.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 10 de outubro de 2022.
Comissão de Con o, Justiça e Redação
Comissão de Direitos Humános