materia nº 8/2022

CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNP) — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camara(Omariopolis.pr.leg.br
CEP: 85525-000 — Mariópolis — PR
PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 47/2022 que: “Autoriza o Executivo Municipal a
Realizar Chamamento Público para fins de atendimento ao Serviço de Proteção Social
Especial para pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias.”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, o que fazem pelas seguintes razões:
A redação encontra-se de acordo com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto ao Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com Deficiência,
Idosos e suas famílias a finalidade desse Chamamento Público é a seleção de uma
organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atenda o nosso município,
devendo ser apresentado um plano de trabalho para tanto, com um período de vigência
de 12 meses, sendo possível sua prorrogação por igual período.
No Termo de Referência para celebração do Termo de Colaboração que nos foi
apresentado contempla, além do já contido na minuta do Edital de Chamamento
Público, a previsão de recursos materiais e a descrição do trabalho social essencial ao
serviço, com detalhamento da forma de acesso ao serviço, bem como a forma de
avaliação do alcance dos resultados, com a apresentação de indicadores para aferição
do cumprimento das metas, sendo que o valor global se dá no importe de R$ 50.000,00.
CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
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Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 10 de outubro de 2022.
Comissão de colide, Justiça e Redação
Comissão de Finanças e Orçamento
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Comissão de Direitos Humanos