materia nº 9/2022

Tipo	PARECER DA COMISSÃO
Número / Ano	9 / 2022
Date	2022-10-10
Ementa	Parecer favorável ao Projeto de Lei n 47/2022.
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Autoria

Autoria: CDH - Comissão de Direitos Humanos - PARECER DA COMISSÃO nº 9 de 2022 primeiro autor

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