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MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
“rotocolo Nº /944
PROJETO DE LEINº $//)257"
DATA: 28/11/2022
SÚMULA: “Promove alterações na Lei Municipal
37/2005 e ap outras providencias”
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o número de vagas dos Cargos Públicos,
constantes do Anexo | da Lei Municipal nº 37/2005, conforme descrição a seguir:
Cargo Público Grupo Carga Horária | De: | Para:
Ocupacional | Semanal
Médico Clínico|V — Agente | 40h 01. [04
Geral Profissional | |
Auxiliar Il — Agente | 40h [o |?
Administrativo de Apoio Il
Art. 2º - O Cargo Público de Fiscal de Tributos que consta do Grupo
Ocupacional IV — Agente Técnico, passará a integrar o Grupo Ocupacional V —
Agente Profissional, do Anexo IV da Lei Municipal nº 37/2005.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 28 de novembro de 2022.
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
VOTAÇÕES RESULTADOS
www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
(46) 3226.8100 e é
) 8 (Emunicipiodemariopolis CEP 85525-000
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