materia nº 1/2022

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 51/2022 que: “Promove alterações na Lei
Municipal 37/2005 e dá outras providências”.
Em consonância com o art. 205, 8 1º, inciso Ill, do Regimento Interno esta
Comissão apresenta Emenda Aditiva ao referido Projeto, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas dos Cargos Públicos, constantes do
Anexo | da Lei Municipal nº 37/2005, observado para cargo de Médico Clínico Geral a
previsão constante na Lei nº 45/2015, conforme descrição a seguir:
(e)
Outrossim, de acordo com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favoráveies à aprovação do
Projeto de Lei supra indicado, tendo em vista que após ajustada a Emenda Aditiva o
Projeto se encontra de acordo com as normativas constitucionais, legais e redacionais.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 05 de dezembro de 2022.
“UA
Comissão «GR Justiça e Redação
E A 0 Seres
Comissão de Direitos Humanos