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MUNICÍPIO, DE Profnenilo Nº 42430.
MARIOPOLIS
PROJETO DE LEINº5 4/9077
DATA : 08/12/2022
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO PPA, LDO e no ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no exercício de 2022, bem como incluir e alterar a Lei do
Plano Plurianual nº 55/2021 de 20/12/2021.
Art. 2º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no exercício de 2022, bem como incluir e alterar a Lei de
Diretrizes Orçamentárias nº 56/2021 de 20/12/2021.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
MARIÓPOLIS, para o exercício de 2022, um crédito adicional Especial por Excesso de
Arrecadação no valor de R$ 104.729,52 (cento e quatro mil setecentos e vinte e nove reais e
cinquenta e dois centavos), mediante as seguintes providências:
I - Autoriza inclusão das rubricas de despesa na dotação orçamentária com emendas vindas do
Governo Federal:
09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - DIVISÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03.08.242.0007.2.045 - MANUTENÇÃO DA APAE
3.0.00.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00.00 —- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00.00 — TRANSF. À INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 1011 52.444,24
3.3.50.43.00.00 — Subvenções Sociais 1017 52.285,28
Art. 4º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Especial previsto no Art. Anterior,
serão utilizados os recursos oriundos do Excesso de Arrecadação das fontes de recursos abaixo
discriminada:
EXCESSO DE ARRECADA ÃO POR ALÍNEA DE RECEITA:
FONTE DE RECURSO/RÚBRICA ORÇAMENTÁRIA
1011 —- EMENDA DE RELATOR (SUAS) 1.7.16.50.0.1.00 50.000,00
1011 — EMENDA DE RELATOR (SUAS) 1,3.21.01.0.1.01 2.444,24
1017 —- EMENDAS DE BANCADA (SUAS) 1.7.16.50.0.1.00 50.000,00
1017 — EMENDAS DE BANCADA (SUAS) 1.3.21.01.0.1.01 2.285,28
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPO: IS,
jagte fei icipa Mariópolis, aos 08 diaSdo mês de Dezembro de
Di fds É j k ULEK
, a -Q a - PATI MUNICIP y Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
CEP 85525-000
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