materia nº 55/2022

MUNICÍPIO, DE
MARIÓPOLIS —PricooN Z510
Recebido /17//4 [49
PROJETO DE LEINº 55 / 9042
DATA: 08/12/2022
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
PESSOAL DO QUADRO PRÓPRIO”
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Concurso Público para
provimento de Pessoal do quadro próprio, conforme descrição de cargos, vagas e piso salarial,
constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da contratação de pessoal, correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 08 de dezembro de 2022.
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