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n MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
Protocolo Nº / 9h
Recebido poll 23
PROJETO DE LEI Nº0h /2023
Data: 16/01/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto no
pagamento em parcela única, no IPTU 2023 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, Mario
Eduardo Lopes Paulek, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por
cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU, referente ao exercício 2023, em parcela única, até o
respectivo prazo de vencimento para 31/05/2023.
Art. 2º Fica autorizado ainda o Poder Executivo a praticar os seguintes prazos e
datas de vencimentos em caso de parcelamento: 13 Parcela — DATA: 30/06/2023; 2º
Parcela: DATA, 30/07/2023; 32 Parcela: DATA, 31/08/2023 e 4º Parcela:
29/09/2023; 52 Parcela: DATA, 31/10/2023.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 16 de Janeiro de 2023.
www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
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