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CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNP) — 77.774.669/0001-65
Rua Seis, 1016 — Fone: 46.3226.1659 — E-mail: camara(Omariopolis.pr.leg.br
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS —
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 08/2023 que: “Cria o art. 9-A na Lei Municipal nº
30/2022.”
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 10/2023 que: “Autoriza o Executivo a alterar o
número de vagas do Cargo de Professor, constante do anexo Il, da Lei Complementar nº
01/2019.”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação dos
Projetos de Lei supramencionados, visto que sua redação está de acordo com as
normativas constitucionais, legais e redacionais, em consonância com as regras
vigentes, no que tange a estruturação e redação das técnicas legislativas.
No PL nº 08/2023 o artigo acrescentado traz uma previsão necessária para que o
reajuste do auxílio transporte ocorra anualmente sem a necessidade de edição de nova
Lei a cada reajuste.
No PLnº 10/2023 para atender a demanda do Departamento de Educação houve
o aumento de duas vagas para o cargo de professor.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável aos Projetos
supracitados.
Mariópolis, 13 de março de 2023.
Comissão de confia Ta e Redação
EO ra
Comissão de Finanças e Orçamento
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