materia nº 12/2023

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MUNICÍPIO, DE Protocolo Nº
MARIOPOLIS
PROJETO DE LEI Nº / À /2023
Data: 10/03/2023
SÚMULA: “Autoriza o executivo municipal a reajustar o valor da bolsa-
auxílio e do auxílio transporte dos estagiários contratados com o Município
de Mariópolis”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Mário Eduardo Lopes
Paulek, Prefeito Municipal de Mariópolis-PR sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor da bolsa-
auxílio dos estagiários regularmente contratados junto ao Município de Mariópolis;
$ 1º - Aos estagiários do Ensino Médio com carga horária de 20 horas, a bolsa-auxílio
de R$ 480,00 passa para R$ 576,00;
$ 2º - Aos estagiários do Ensino Médio com carga horária de 30 horas, a bolsa-auxílio
de R$ 720,00 passa para R$ 864,00;
$ 3º - Aos estagiários do Ensino Superior com carga horária de 20 horas, a bolsa-auxílio
de R$ 613,80 passa para R$ 736,00;
$ 4º - Aos estagiários do Ensino Superior com carga horária de 30 horas, a bolsa-auxílio
de R$ 920,70 passa para R$ 1.105,00;
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a reajustar o valor do auxílio
transporte repassado aos estagiários, de R$ 60,00 passando para R$ 72,00 (setenta e dois reais);
Art. 3º Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a 1º de março de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, em 10 de Março de 2023.
DEAR LOPÊS PAULEK
Prefei
CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
VOTAÇÕES RESULTADOS
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www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
od (46) 3226. 2) df z Po
8 (46) 3220.9100 — pinienaenaiam CEP 85525-000