materia nº 13/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS —
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023 que: “Autoriza o executivo municipal a
reajustar o valor da bolsa-auxílio e do auxílio transporte dos estagiários contratados com
o Município de Mariópolis.”
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam favorável à aprovação do Projeto
de Lei supramencionado, quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas
constitucionais, legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que
tange a estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, trata-se de regras para o reajuste da bolsa-auxílio dos
estagiários, que, nos termos da justificativa, estão sem reajuste desde 2019, e por isso
aplicou-se o índice de correção INPC (dado aos demais servidores) acumulado dos anos
de 2020, 2021 e 2022.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 20 de março de 2023.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
La
Comissã ireitos Humanos
Comissão de Finanças e Orçamento