materia nº 15/2023

CAMARA MUNICIPAL DE MARIOPOLIS - PR
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS —
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 14/2023 que: “Dispõe sobre a realização de
concurso público para provimento de pessoal do quadro próprio”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, nos reunimos com representante do Departamento de
Recursos Humanos que esclareceu nossas dúvidas, e estamos cientes da urgência na
realização de um concurso público para o Município.
Referido Projeto de Lei vem de encontro ao solicitado pelos vereadores, pois
estes já vêm encaminhando Ofícios ao executivo quanto a esse tema, ressaltando a
importância de contratar instituição pública para realização das provas, uma medida já
recomendada pela Promotoria.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 27 de março de 2023.
Comissão de Bão Justiça e Redação
com És de Direitos Humanos
Comissão de Finanças e Orçamento