materia nº 21/2023

mM MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
Protocolo Nº 7 8577-400
PROJETO DE LEI no! ns
DATA: 17/04/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de
Crédito Adicional Especial por Operação de Crédito no P.P.A, L.D.O e
Orçamento do município de Mariópolis, para o exercício de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial
por Operação de Crédito, no exercício de 2023, bem como incluir e alterar a Lei do Plano Plurianual nº
55/2021 de 20/12/2021.
Art. 2º Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Especial
por Operação de Crédito, no exercício de 2023, bem como incluir e alterar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 44/2022 de 22/12/2022.
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de
MARIOPOLIS, para o exercício de 2023, um crédito adicional Especial por Operação de crédito no valor
de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes providências:
I- Autoriza inclusão das rubricas de despesa na dotação orçamentária:
11 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 - DIVISÃO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
11.01.26.782.0023.1.011 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4:4,90,51.:00:=Obras'e:Instalações.......ccsssescescscsssce cosssrssseçõões 1009 2.000.000,00
Art. 4º Para cobertura do referido Crédito Adicional Especial previsto no Art. Anterior, serão
utilizados os recursos oriundos da Lei Municipal nº 15/2023 de 12/04/2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos 17 dias do mês de Abril de 2023.
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