materia nº 17/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS - PR
Lei nº 4.245 de 25/07/1960 CNPJ — 77.774.669/0001-65
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PARECER
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS.
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 20/2023 que: “Promove alterações na Lei Municipal
nº 16/2007, e dá outras providências”.
Em consonância com o artigo 81, inciso |, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, as Comissões supramencionadas se manifestam FAVORÁVEL à aprovação do
Projeto de Lei supramencionado, nos seguintes termos:
Quanto à forma, a redação está de acordo com as normativas constitucionais,
legais e redacionais, em consonância com as regras vigentes, no que tange a
estruturação e redação das técnicas legislativas.
Quanto à matéria, referido Projeto de Lei amplia o rol de profissionais, sendo
servidores concursados em cargo efetivo, que poderão atuar no cargo de coordenador
responsável pela unidade de Controle Interno, que deverá possuir curso superior nas
áreas de ciências contábeis, direito, administração, economia ou gestão pública,
ressaltamos, desde que quem assuma o cargo seja servidor efetivo e não esteja em
estágio probatório, cumprindo o requisitos elencados nos arts. 8º e 9º da Lei Municipal
nº 16/2007.
Diante dessas considerações, somos de parecer favorável ao Projeto
supracitado.
Mariópolis, 08 de maio de 2023.
Comissão de cof SE Reta e Redação
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con de Direitos Humanos