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MA MUNICÍPIO, DE
MARIOPOLIS
Protocolo Nº. (DL
ÍL02 143.
/ 6
CAMARA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
PROJETO LEI Nº!3 /2023
DATA: 24/04/2023
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES
RURAIS DE MARIÓPOLIS”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Mariópolis, Estado do
Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Mariópolis
autorizado a celebrar Termo de Cessão de Direito Real de Uso do veículo FIAT/UNO
MILLE WAY ECON MARCA: FIAT, COR: CINZA, PLACAS: AWZ-6C42, ano de
fabricação 2013, ano modelo 2013 de propriedade do município de Mariópolis, em favor
do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mariópolis — Pr.
Art. 2º - O prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso é por
tempo indeterminado.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do prefeito Municipal de Mariópolis, 24 de Abril de 2023.
ca www.mariopolis.pr.gov.br Rua 6, 1030, Mariópolis/PR
(46) 3226.8100 4 E
) & (Emunicipiodemariopolis CEP 85525-000
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